Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados

Para evitar vazamentos passíveis de punição de até R$ 50 milhões, especialistas recomendam que as companhias guardem o mínimo de informações possível e tomem cuidado com funcionários
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Existe um direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil?

Decisões automatizadas cada vez mais controlam as nossas vidas. Elas estão presentes na definição da melhor rota para fugir do trânsito, na seleção de candidatos para vagas de trabalho e na formulação de políticas públicas.Existe um direito a explicação na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.

Projeto de Lei 10.107/2.018, na íntegra, que trata da Digitalização de Prontuários Médicos.

Projeto de Lei 10.107 2.018 na íntegra que trata da Digitalização de Prontuários Médicos LGPD Lei Geral de Proteção de Dados GDPR 13.709 13709 2018 Sander e Cella Direito Empresarial

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Exigências da nova Lei de Proteção de Dados

Em recente capa da Revista Economist os Dados foram considerados o Novo Petróleo do Século XXI, e diante da importância que eles têm para a Nova Economia Digital recentemente houve a atualização do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), e ontem no Brasil foi sancionada a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Lei 13.709/2018.

A nova lei é considerada um Marco Legal para a Proteção de Dados, e aumenta as normas de transparências e proteção na coleta de informações, beneficiando empresas e cidadãos.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para dar mais ferramentas de controle aos usuários sobre como seus dados serão usados por empresas digitais.
Os dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa física (natural) identificada ou identificável. Ou seja, é qualquer informação que permita que um perfil seja formado através da sua união.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz um conceito expansionista de dados pessoais, sendo toda e qualquer informação, todo e qualquer dado que permite identificar diretamente uma pessoa, ou se cruzado como outros dados permite a sua identificação.

O conceito foi ampliado para dados “identificáveis” e inclui qualquer informação que possa ser usada para identificar uma pessoa, tais como, dados de localização, números identificativos, identificadores eletrônicos, IDs de dispositivos móveis, endereço IP, entre outros, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa. A lei não está limitada apenas aos dados digitais, abrange também todos os registros físicos utilizados.

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