Existe um direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil?

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Decisões automatizadas cada vez mais controlam as nossas vidas. Elas estão presentes na definição da melhor rota para fugir do trânsito, na seleção de candidatos para vagas de trabalho e na formulação de políticas públicas.Existe um direito a explicação na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.

Esses são exemplos triviais de atividades (quase que) inteiramente gerenciadas por algoritmos, mas que podem ter impacto significativo na vida dos cidadãos.

Todavia, sua maior presença no cotidiano é acompanhada de pouca transparência com relação ao seu funcionamento – o que torna mais complexa a identificação de práticas abusivas, discriminatórias ou, ainda, monopolísticas.

Para mitigar tais efeitos legislações nacionais e internacionais de proteção de dados buscam assegurar os direitos à transparência, à explicação e a não estar sujeito a decisões automatizadas. O presente estudo faz uma análise dos aspectos jurídicos da proteção de dados pessoais no Brasil trazendo, mais especificamente, uma reflexão sobre a existência do direito à explicação no contexto de decisões automatizadas.

Conclui que a legislação nacional, mais especificamente a lei de proteção de dados pessoais, foi além de outras regulações internacionais, como a GDPR, no que concerne este assunto. Isso porque expandiu o escopo de exercício desse direito, quando comparada com a regulamentação europeia.

Segue em anexo um interessante material preparado pelo advogado Renato Leite Monteiro para o Think Tank Instituto Igarapé.
Fonte: Instituto Igarapé.
Para maiores informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, segue um material que preparamos para você.
Ficamos a disposição para maiores informações.
https://www.sanderecella.com.br/2018/08/15/direito-digital-definicoes-e-conceitos-da-nova-lei-de-protecao-de-dados-pessoais

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