Direito Digital – Definições e Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A lei geral de proteção de dados A Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e publicada pelo Diário Oficial no dia 15 de agosto de 2018. Ela explica como a informação deve ser tratada nos mais diversos setores, já que qualquer entidade, pública ou privada deverá estar de acordo com a lei. Ressalta-se que a moeda da Internet sempre foi a utilização dos dados dos usuários. A lei traz grandes mudanças para empresas que trabalham com dados, além disso é uma oportunidade para que as organizações façam inovações, dando maior transparência ao uso de dados, melhorem a relação com os seus clientes e com outros países que estão de acordo com a sua lei de proteção de dados. Para os titulares a lei também traz benefícios, como um maior controle dos seus dados, por exemplo. Eles passam a ter direito de informação, como consulta, correção, possibilidade de anonimização e até revogação do termo de consentimento. Então, a LGPD garante uma maior segurança, tanto no âmbito jurídico quanto para os titulares dos dados. Nas próximas páginas você poderá conhecer os conceitos que envolvem a lei e entender sobre como proceder para que a sua empresa esteja em conformidade com a LGPD. Dados pessoais Os dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa física (natural) identificada ou identificável. Ou seja, é qualquer informação que permita que um perfil seja formado através da sua união. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz um conceito expansionista de dados pessoais, sendo toda e qualquer informação, todo e qualquer dado que permite identificar diretamente uma pessoa, ou se cruzado como outros dados permite a sua identificação. O conceito foi ampliado para dados “identificáveis” e inclui qualquer informação que possa ser usada para identificar uma pessoa, tais como, dados de localização, números identificativos, identificadores eletrônicos, IDs de dispositivos móveis, endereço IP, entre outros, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa. A lei não está limitada apenas aos dados digitais, abrange também todos os registros físicos utilizados. Os dados pessoais podem ser classificados da seguinte maneira: DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. DADO PÚBLICO: dados pessoais que são publicamente acessíveis, como informações publicadas em redes sociais pelos seus titulares. Consentimento e Legítimo Interesse

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